21 de nov de 2009

Governo vai adiar decreto que regulamenta recuperação de reserva legal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu na segunda-feira (16) que o governo vai adiar a entrada em vigor do decreto que determina o registro e o compromisso de recuperação da reserva legal, que deveria começar a valer a partir de 11 de dezembro.“(O prazo) Vai ser ampliado. Para quando ainda não está definido”, disse Minc. Perguntado sobre a nova data, o ministro evitou dar detalhes e disse que a decisão cabe exclusivamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Publicado originalmente em julho de 2008, o Decreto 6.514, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, já teve o prazo adiado uma vez, de janeiro para dezembro deste ano.Além da prorrogação do decreto, Lula deve anunciar nos próximos dias outras mudanças na legislação ambiental, discutidas entre os ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil.O adiamento da aplicação de sanções a proprietários que desmataram mais que o permitido em suas propriedades atende reivindicação de ruralistas, que argumentavam que a regra poderia colocar milhões de produtores rurais na ilegalidade.Apesar da derrota ambientalista com o adiamento do decreto, Minc disse que três "pesadelos da área ambiental" não correm risco de se tornar realidade. “São três pesadelos básicos: a anistia para quem desmatou ilegalmente, a tentativa de acabar com a reserva legal e a regionalização total das normas ambientais, como aconteceu em Santa Catarina. Isso não vai acontecer”, afirmou.O ministro afirmou que não houve necessariamente um acordo entre ruralistas e ambientalistas sobre as medidas que o governo vai anunciar. “Vai haver uma posição de governo, que nunca é completamente (favorável) para para um lado ou para o outro”, ponderou. Apesar da falta de consenso, Minc garantiu que não haverá “relaxamento da legislação ambiental” com as mudanças. “Não vai ser um liberou geral”, comentou. (Fonte: AmbienteBrasil)
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