29 de out de 2009

Congresso pode extinguir leis ambientais (PL 5367/09)


"As ONGs e alguns parlamentares estão segurando a onda como podem, mas o desmonte inacreditável da legislação ambiental brasileira caminha a passos largos e não tem estratégia de protelação que chegue. A coisa é tão grave, mas tão grave, que não vai dar pé sem uma forcinha da opinião pública. Então vamos lá. Os ruralistas resolveram instaurar uma comissão especial para aprovar a reforma da legislação ambiental. Dos 18 titulares da comissão, 10 são da turma deles. Não obstante, queriam eleger também o presidente e o relator, contra o que PV e PSOL protestaram. São vários os projetos de lei a serem avaliados, mas o favorito é o 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), oriundo do mesmo estado que regularizou a ocupação em áreas de preservação permanente, que por sua vez são as mesmas que estão desabando sobre as cabeças dos catarinenses. Já falei aqui que eu gosto de fazer o trabalho sujo para o qual pouca gente tem paciência. E lá fui eu ler todas as dezenas de páginas do PL. Agora conto pra vocês o resumo em linguagem de fim de semana:
- O projeto extingue todas as principais peças da legislação ambiental como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, entre outros, e substitui tudo por uma coisa chamada Código Ambiental.
- Acaba com qualquer obrigação dos proprietários rurais de preservar mata nativa. Pode passar trator em tudo. Vegetação é coisa só para as unidades de conservação. Com exceção da mata ciliar, mas cada estado decidiria por conta própria o tamanho da faixa protegida, sem limite mínimo. E desde que ninguém queira derrubar, porque se quiser, também pode.
- Se a população quiser que sobre alguma coisa de pé em áreas privadas, o governo vai ter que pagar e só se o propriterário concordar. Nada sai de graça nessa vida, afinal, como diz o PL, o agronegócio é atividade "de interesse social". Ah tá, e o patrimônio natural não é não?
- O Conselho Nacional de meio Ambiente deixa de ter caráter deliberativo, passa a servir apenas para consulta, submetido a uma hieraquia chamada Sistema Nacional de meio Ambiente (SISNAMA), cuja autoridade máxima é Conselho de Governo, um órgão ligado ao presidente da República. Repare: quem dá a última palavra não é o Ministério do Meio Ambiente, que é muito ONG pro gosto deles.
- Todo e qualquer licenciamento ambiental teria que ser concluído em 60 dias. Depois desse prazo, o pedido de licença está automaticamente deferido, olha que beleza. - Áreas de preservação permanente, como mangues, restingas, topos de morro e várzeas passam a se chamar "áreas frágeis". O que significa que são protegidas, até que alguém queria fazer ali uma obra. Aí não é mais protegido. Para isso, rola o licenciamento por parte do órgão ambiental, aquele dos 60 dias. Preciso dizer mais alguma coisa?"


Mais informações sobre o projeto 5367/09 AQUI

Download do projeto AQUI

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